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Ilmo. Oficial de Registros desta comarca
| Requerente: | |
Nome do Representante Legal
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , com
, RG nº , Orgão Expedidor , CPF nº , nascido(a) em , ,
, sob o regime de bens em , com
, RG nº , Orgão Expedidor , CPF nº , nascido(a) em , ,
, , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: .
Representante legal da Pessoa Jurídica denominada:
CNPJ: Com sede / Endereço , nº , Bairro: , CEP: em / .
Vem requerer, a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da lei, que se:
Declara ainda, tratando-se de Enquadramento ou Reenquadramento, em cumprimento a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.
Nestes termos, pede deferimento
São José dos Campos, Domingo, 24 de Novembro de 2024
{[Assinatura]}
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